São de iniciativa privativa do Presiden… (FCC 2022)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalIniciativa legislativaFCC 2022

Pref Teresina

São de iniciativa privativa do Presidente da República, EXCETO as leis que versarem sobre

Amatéria tributária da competência da União.Bservidores públicos da União e dos Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.Corganização administrativa e judiciária dos Territórios.Dmodificação do efetivo das forças armadas.Enormas gerais para organização da Defensoria e do Ministério Público dos Estados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.