Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalIniciativa legislativaLegalle 2022
CM Canguçu
Questão de Direito Constitucional
A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, quantos por cento dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairro?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.