Direito ConstitucionalIniciativa legislativaUNESC 2022
CM Içara
Questão de Direito Constitucional
A respeito da Lei Orgânica do Município de Içara/SC, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I.Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. II.Matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. III.Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante o aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara. IV.Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Nesse sentido, está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.