Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)

Quadrix· CRP (MS)· 2024

Não se configurará improbidade a mera nomeação ou a indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

Quadrix· CRMV CE· 2024

O mero exercício da função pública, ainda que constatado que o agente público atuou culposamente, não enseja sua responsabilização por ato de improbidade administrativa.

Instituto Verbena· INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE - TAE -· 2024

Leia o caso a seguir. Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, o ato praticado por A.J. constitui improbidade administrativa que

Fundatec· Pref Bagé· 2024

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, a mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica:

Instituto AOCP· DPE MS· 2024

Santos é analista/contador na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e está estudando a Lei nº 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Dentre inúmeras previsões, Santos percebeu que pode…

Quadrix· COREN PR· 2024

A decisão que indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens é insuscetível de recurso.

Quadrix· COFFITO· 2023

Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador são aplicáveis ao sistema da improbidade disciplinado na Lei n.o 8.429/1992.

Quadrix· CRO SC· 2023

As sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos possuem efetividade imediata, bastando a publicação da sentença condenatória no diário oficial e dispensando-se o trânsito em julgado.

Quadrix· CRO MS· 2023

Considera‑se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado como ato de improbidade administrativa, não bastando a voluntariedade do agente.

Consulplan· CM Santos Dumont· 2023

Pode-se afirmar, com base no procedimento administrativo e do processo judicial regulados pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992), que:

COSEAC UFF· UFF· 2023

Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o agente público que recebe para si diretamente R$10.000 (dez mil reais) em dinheiro, a título de comissão, de pessoa que tem interesse direto que pode…

Cebraspe· CNMP· 2023

A perda patrimonial decorrente de atividade econômica, por si só, não é capaz de caracterizar ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário.

Ibest· Pref Alexânia· 2023

A caracterização da improbidade administrativa por enriquecimento ilícito demanda a comprovação do dolo específico do agente infrator, não sendo admitida uma forma culposa.

Consulplan· CRF MG· 2023

Anibal, servidor do Conselho Regional de Farmácia CRF-MG, recebeu a incumbência de emitir as passagens aéreas e a reserva de hotel, para que um dirigente da entidade participe de um evento do Conselho Federal de Farmáci…

Quadrix· CREFITO· 2023

Nas ações por atos de improbidade administrativa, o prazo para a oferta de contestação é de

IDHTEC· CM Ilha de Itamaracá· 2023

Acerca do prazo prescricional da ação para aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativo, Lei nº 8.429, de 1992, reformada pela Lei nº 14.230, de 2021, analise as proposições a seguir e julgue-as…

Cebraspe· PGE ES· 2023

Julgue os itens a seguir, referentes à ação de improbidade administrativa. I São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa.…

Fundep· DPE MG· 2023

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma…

Vunesp· Pref Peruíbe· 2023

Nos termos da Lei no 8.429/92, assinale a alternativa correta.

FGV· Concurso Público para a Câmara Municipal de São Paulo· 2023

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade administrativa que venha a ser imputado à pessoa jur…