Questão de Legislação Penal Especial

Acerca do prazo prescricional da ação para aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativo, Lei nº 8.429, de 1992, reformada pela Lei nº 14.230, de 2021, analise as proposições a seguir e julgue-as com V para verdadeira e F para falsa: I – O prazo prescricional é de oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. II – A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos atos ilícitos de improbidade administrativa interrompe o curso do prazo prescricional, recomeçando a correr após a sua conclusão Página 6 ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de cento e oitenta dias estipulado para a sua conclusão. III – A publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão de improcedência ou que reforma acórdão condenatório interrompe o prazo prescricional. IV – Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a contar do dia da interrupção, pelo prazo de quatro anos. V - A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade. Assinale a única alternativa que indique as proposições falsas.