Questões de Legislação Penal Especial · Fundep

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Fundep 2023

DPE MG

Questão de Legislação Penal Especial

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas, exceto:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.