Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)

Quadrix· CRB 1· 2026

Se um profissional liberal, devidamente inscrito no Conselho, tiver contribuído dolosamente para o ato que apagou as suas dívidas do banco de dados do sistema, ele poderá responder por atos de improbidade administrativa…

Instituto Verbena· Pref Porangatu· 2026

Conforme a nova redação dada à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, entre as categorias de atos de improbidade administrativa praticados contra a gestão de instituições públicas, inclusive as da área da saúde, tem-se aq…

FGV· ALERO· 2026

Deodato, servidor da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, está com receio de ter praticado, no exercício de suas atribuições, conduta passível de caracterizar ato de improbidade que atenta contra os princípios…

Quadrix· CRMV RN· 2026

A pessoa jurídica de direito privado que não receba recursos públicos para o desempenho de suas atividades não se subordina à Lei de Improbidade Administrativa.

Avança SP· Pref Vinhedo· 2026

Segundo o Art. 10 da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriaçã…

Quadrix· CRECI (RO)· 2026

Na condenação pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em lesão ao erário, o improbo estará sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, além de outras penal…

Fênix Instituto· Pref C. A. (SC)· 2026

A Lei de Improbidade Administrativa prevê responsabilização criminal para quem representa por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, sabendo-o inocente. Nessa hipótese, a pena cominada é de:

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Cachoeira Sul· 2026

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas fun…

Quadrix· CREF· 2026

A aprovação das contas do agente público pelo tribunal ou conselho de contas impede a aplicação de sanções por improbidade administrativa relativas aos mesmos fatos examinados.

Legalle· Pref Ibiraiaras· 2026

Considerando disposto Lei de Improbidade Administrativa (LIA), se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos para representará ao competente, as providências necessárias Qual alternativa…

AMAUC· Pref Irani· 2026

Em um órgão público municipal, um servidor apresentou representação formal por ato de improbidade administrativa contra determinado gestor, imputando-lhe condutas que, posteriormente, restaram comprovadamente inexistent…

Avança SP· Pref Americana· 2026

A Lei de Improbidade Administrativa dispõe sobre a atuação da autoridade pública diante de possíveis irregularidades. Seguindo o dispositivo legal, assinale a alternativa correta:

Quadrix· CREMAM· 2025

Em relação à Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

Vunesp· CM Cerquilho· 2025

Suponha que Lucas, representante do Ministério Público, recebeu uma denúncia de que Luciano, servidor público responsável pelas licitações e pelos contratos administrativos na Secretaria de Saúde do Município X, dispens…

DECORP· Pref Mal Thaumaturgo· 2025

Um prefeito autorizou a contratação de uma empresa sem licitação, alegando urgência na prestação do serviço. Posteriormente, descobriu-se que a empresa contratada pertence a um familiar próximo do gestor e que a dispens…

FGV· Pref Nova Iguaçu· 2025

Mário, servidor público no Município Alfa, frustrou a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias entre o Poder Público e entidades privadas qualificadas como organizações sociais, sem, contudo, causar pe…

Instituto AOCP· Pref Joinville· 2025

Conforme a Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

IGEDUC· CRMV BA· 2025

Com base na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), qual das situações abaixo caracteriza um ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito?

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul· 2025

Caio, agente público no Estado Alfa, agindo dolosamente, permitiu que veículos pertencentes ao Poder Público fossem empregados em obras e serviços particulares, gerando lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. Nes…

Instituto EVO· Pref Unaí· 2025

De acordo com o Art. 9º da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, o ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito exige, obrigatoriamente, a aferição de vantagem patrimoni…