Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)OBJETIVA CONCURSOS 2026

Pref Cachoeira Sul

Questão de Legislação Penal Especial

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Com base nisso, assinalar a alternativa CORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.