Questões de Legislação Penal Especial · DECORP

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)DECORP 2025

Pref Mal Thaumaturgo

Questão de Legislação Penal Especial

Um prefeito autorizou a contratação de uma empresa sem licitação, alegando urgência na prestação do serviço. Posteriormente, descobriu-se que a empresa contratada pertence a um familiar próximo do gestor e que a dispensa de licitação não atendia aos critérios legais. Com base na Lei de Improbidade Administrativa, qual das condutas abaixo não se aplica a esse caso?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.