Questões de Direito Constitucional
Garantias penais e processuais
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Artigos de lei mais citados
- CF/88, art. 5º94×
- CF/88, art. 1º2×
- CF/88, art. 522×
- CPP, art. 6º2×
- CF/88, art. 2º2×
- CP, art. 591×
- CPP, art. 4381×
- Lei 9.296/96, art. 2º1×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Garantias penais e processuais
FCC· DPE-RS· 2017
Certa pessoa premeditou o assassinato de outra por motivo de dívida de dinheiro, tendo causado sua morte. O crime foi cometido à vista de autoridades policiais, que conduziram o ofensor perante o Delegado de Polícia par…
ResolverConsulplan· PM PA· 2017
“A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondend…
ResolverConsulplan· Pref Sabará· 2017
São penas previstas no âmbito do estado democrático de direito brasileiro, EXCETO:
ResolverConsulplan· Pref Sabará· 2017
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, constituem crimes imprescritíveis:
ResolverCebraspe· CBM AL· 2017
A regra constitucional que restringe às autoridades judiciárias a competência para determinar a prisão excepciona os casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, o que inclui as prisões disciplinares de…
Julgar o itemFCC· TST· 2017
Sobre direitos e garantias fundamentais de natureza processual, a Constituição Federal de 1988 prevê que
ResolverCPCON· UEPB· 2017
Nos moldes apresentados pela Constituição Federal de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível
ResolverCebraspe· TRE TO· 2017
O art. 5.º da CF estabelece que “não haverá juízo ou tribunal de exceção” (inciso XXXVII) e “ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente” (inciso LIII). Essas disposições constitucionais expressam o princí…
ResolverCebraspe· TCE PE· 2017
O princípio da legalidade não impede que o juiz apene o acusado criminal com base nos costumes e que o legislador vote norma penal sancionadora de coação direta, impondo desde logo a pena, sem julgamento.
Julgar o itemCebraspe· PJC MT· 2017
Em determinado estado da Federação, um juiz de direito estadual, um promotor de justiça estadual e um procurador do estado cometeram, em momentos distintos, crimes comuns dolosos contra a vida. Não há conexão entre esse…
ResolverNUCEPE· SEJUS-PI· 2017
Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito à disciplina constitucional das penas e da prisão.
ResolverFMP Concursos· MPE-RO· 2017
Quando a CRFB/88, em seu art. 5o, LVI, traz a proibição de provas obtidas por meios ilícitos, podemos afirmar que
ResolverFCC· DPE-RS· 2017
Maria foi condenada à pena de prisão por 10 anos e João à pena de prisão, pela prática de crime diverso, por 8 anos, ambos em sentença penal transitada em julgado, proferida em processo criminal que lhes garantiu a ampl…
ResolverIBADE· PC-AC· 2017
Leia as assertivas a seguir. I. Constituição Brasileira elaborou um catálogo fechado (rol taxativo) de direitos fundamentais com eficácia imediata que contempla inúmeras garantias processuais. II. Apresenta-se como dire…
ResolverCebraspe· PM AL· 2017
A Constituição Federal de 1988 estabelece a prisão como medida excepcional, que, em regra, depende de flagrante delito ou de ordem escrita e fundamentada.
Julgar o itemCebraspe· TCE PE· 2017
O princípio constitucional da publicidade de atos processuais alcança não apenas os autos do processo, mas também as sessões e audiências.
Julgar o itemIDECAN· SEJUC-RN· 2017
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a pena de banimento
ResolverIBFC· POLÍCIA CIENTÍFICA-PR· 2017
Considere as normas da Constituição Federal sobre o rol expresso de penas vedadas no ordenamento constitucional brasileiro para assinalar a alternativa correta.
ResolverCebraspe· PGE SE· 2017
Determinada demanda judicial, em que são partes um estrangeiro residente no Brasil e um estado da Federação, prolonga-se por vinte e cinco anos. Nesse caso, à luz da legislação e da doutrina constitucional, o direito à…
ResolverFUNRIO· PM GO· 2017
A sistemática de prevenção e repressão às drogas está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, nos seguintes termos:
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- Ministério Público (1376)
- Princípios da administração pública (1370)
- Lei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores (1364)
- Lei Orgânica Municipal – organização e competências do município (1250)
- Controle de constitucionalidade – conceitos e espécies (1235)
- Fundamentos da República (1180)
- Organização político-administrativa do Estado (1142)
- Tribunal de Contas da União (1012)
- Direitos dos trabalhadores (art. 7º) (985)
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