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Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)FMP Concursos 2017

MPE-RO

Quando a CRFB/88, em seu art. 5o, LVI, traz a proibição de provas obtidas por meios ilícitos, podemos afirmar que

Aestá vedando a utilização, como meio probatório, de toda e qualquer prova ilícita.Bestá vedando apenas as provas ilícitas obtidas com a violação de normas processuais.Co que pretende é evitar que se utilizem provas obtidas por meios ilícitos, contrariando os direitos fundamentais.Dapenas assegura a utilização das melhores provas para a obtenção da verdade dos fatos.Ea previsão contida no art. 5o, LVI, diz respeito apenas a instrumentos probatórios em procedimentos cíveis.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.