Determinada demanda judicial, em que sã… (Cebraspe 2017)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisCebraspe 2017

PGE SE

Determinada demanda judicial, em que são partes um estrangeiro residente no Brasil e um estado da Federação, prolonga-se por vinte e cinco anos. Nesse caso, à luz da legislação e da doutrina constitucional, o direito à razoável duração do processo

Aé norma programática e não gera efeitos individuais imediatos no caso concreto.Bé aplicável em favor do estrangeiro na esfera judicial, mas não o seria no âmbito administrativo.Cpode amparar ambas as partes e ter efeitos imediatos sobre a situação individual cogitada.Dnão ampara o estado da Federação, por se tratar de direito individual oponível contra o Estado.Enão ampara o estrangeiro, por ausência de previsão no texto constitucional.

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