Question

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, referente aos atos do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) Os atos do processo devem realizar‑se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Answer

A) Os atos do processo administrativo, como regra, dependem de forma determinada senão quando a Lei expressamente a dispensar.

Answer

B) Salvo dispensa legal, é dever da Administração exigir o reconhecimento de firma em todos os documentos do processo administrativo.

Answer

D) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de trinta dias, salvo motivo de força maior.

Answer

E) Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização, sendo dispensável a assinatura da autoridade responsável.

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