Forma dos atos, comunicação e prazos

Copeve/UFAL· Prefeitura Municipal de Viçosa -· 2024

Maurício e Ricardo são moradores de uma mesma ruasão moradores de uma mesma rua, na qual a iluminação pública não funciona há meses. Coincidentemente, ambos vão, no mesmo dia e horário, até o órgão público responsável p…

DIRENS Aeronáutica· EEAR· 2024

Qual das situações abaixo não contém na intimação, segundo o Art. 26, parágrafo 1º da Lei 9.784/1999?

Quadrix· CRO RR· 2024

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo‑se da contagem o dia do começo e excluindo‑se o do vencimento.

ITAME· Pref Hidrolândia GO· 2024

Sobre os critérios para formalização do auto de infração, assinale a afirmativa correta:

Quadrix· CFN· 2024

O requerimento inicial do interessado dever ser recebido preferencialmente de forma escrita.

Quadrix· CAU PE· 2024

Considerando as disposições da Lei n.o 9.784/1999, assinale a alternativa correta, em relação aos prazos nos processos administrativos.

FGV· Concurso Público para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH· 2024

A Norma Operacional de Controle Disciplinar dispõe sobre o procedimento apuratório para aplicação da penalidade disciplinar no âmbito da Ebserh. A respeito da comunicação no processo disciplinar, avalie as afirmativas a…

Quadrix· CREFITO· 2024

À luz da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, concluída a fase instrutória, deverá ser proferida decisão no prazo de

Cebraspe· CNJ_24· 2024

No processo administrativo federal, é assegurado ao interessado ser intimado de todos os atos do processo.

Selecon· Pref Sapezal· 2024

O documento entregue a uma pessoa jurídica ou física, para ciência sobre um processo ou ato que é de seu interesse, é conhecido como:

Avança SP· Pref Pedreira· 2024

As infrações e sanções administrativas são aspectos da regulação de setores e atividades. Qual das seguintes afirmações sobre infrações e sanções administrativas está incorreta?

Consulplan· Pref Miracema· 2024

A norma que regula o processo administrativo fixa que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente mot…

Quadrix· CAU RN· 2024

Os órgãos e as entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando for conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.

NTCS· Pref Mucajaí· 2024

A Lei nº 9.784, de 29 janeiro de 1999, que estabelece o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, prevê, quanto a comunicação dos atos, que o órgão competente perante o qual tramita o processo…

Quadrix· CAU AC· 2024

Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para os assuntos que importem pretensões equivalentes.

FGV· Concurso Público para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Servidores· 2024

Diante da necessidade de aprofundar os seus conhecimentos acerca das normas constantes da Lei nº 9.784/1999, Patrícia, em relação ao início do processo do administrativo, verificou corretamente que:

Quadrix· COREN PR· 2024

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Cebraspe· TC DF· 2024

Pessoas com deficiência física ou mental têm prioridade na tramitação de processos administrativos em qualquer órgão ou instância da administração pública direta ou indireta.

Fundatec· IFAP - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá Concurso Público - Nº· 2024

Com base na Lei nº 9.784/1999, analise as seguintes assertivas sobre a forma, o tempo e o lugar dos atos do processo administrativo: I. Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, com a data e o…

Quadrix· IPREM M das Cruzes· 2024

Dispensam intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades, assim como os atos de outra natureza, de seu interesse.