Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoOutros temasFundatec 2024

Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e Instituto de Previdência de Balneário Barra do Sul/SC Concurso Público Nº

Questão de Direito Administrativo

A Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que o processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido de interessado. Segundo as disposições do Art. 6º da referida lei, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: 1. Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige. 2. Identificação do interessado ou de quem o represente. 3. Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações. 4. Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos. 5. Data e assinatura do requerente ou de seu representante. O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.