Question

De acordo com a Lei de Processo Administrativo (9.784/99), o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Nesse sentido, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

Accepted Answer

E) órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
identificação do interessado ou de quem o
represente; domicílio do requerente ou local para
recebimento de comunicações; formulação do
pedido, com exposição dos fatos e de seus
fundamentos; data e assinatura do requerente ou de
seu representante.

Answer

A) identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações e formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

Answer

B) autoridade administrativa a que se dirige;
identificação de quem o represente; domicílio do
requerente ou local para recebimento de
comunicações; formulação do pedido, com exposição
dos fatos e de seus fundamentos; data e assinatura
de seu representante.

Answer

C) identificação do interessado ou de quem o
represente; domicílio do requerente ou local para
recebimento de comunicações; formulação do
pedido, com exposição dos fatos; data e assinatura
do requerente ou de seu representante.

Answer

D) órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o represente e domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

Mais questões de Forma dos atos, comunicação e prazos