Questões de Direito Administrativo
Forma dos atos, comunicação e prazos
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- Lei 8.112/90, art. 1521×
- Lei 8.112/90, art. 1561×
- Lei 8.112/90, art. 1541×
- Lei 9.784/99, art. 261×
- Lei 9.784/99, art. 5º1×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Forma dos atos, comunicação e prazos
FCC· PGE AM· 2010
O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta
ResolverCebraspe· TRE BA· 2010
O Diário Oficial da União é o principal veículo de informação oficial do país; sua estrutura é constituída de quatro seções e eventualmente um suplemento.
Julgar o itemCebraspe· ANEEL· 2010
O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do processo administrativo sempre dependerão de forma determinada.
Julgar o itemFCC· TRF 4· 2010
De acordo com a Lei, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente assim exigir. Analise: I. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, co…
ResolverCebraspe· AGU· 2010
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir.
Julgar o itemCebraspe· EMBASA· 2010
A autuação do processo deve ser feita, preferencialmente, a partir de um documento original; no entanto, pode-se utilizar uma cópia de documento, autenticada por alguém dotado de fé pública. Documentos transmitidos por…
Julgar o itemFCC· TRE PI· 2009
De acordo com a Lei n 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Com relação à comunicaçã…
ResolverFCC· TCE GO· 2009
Considere as seguintes afirmativas sobre os atos do processo administrativo: I. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. II. Serão concluídos depois…
ResolverCCC IFCE· IF CE· 2009
Protocolo é o conjunto de operações que visam ao controle dos documentos em tramitação no órgão, de modo a se assegurar a sua imediata localização e recuperação. Assinale a alternativa que Não constitui atividade ineren…
ResolverFCC· TRE PI· 2009
De acordo com a Lei n 9.784/99, com relação a forma, tempo e lugar dos atos do processo é correto afirmar:
ResolverCebraspe· UNIPAMPA· 2009
O prazo para a administração decidir um processo administrativo, após a conclusão da instrução, é de trinta dias improrrogáveis.
Julgar o itemFCC· TRE PI· 2009
De acordo com a Lei n 9.784/99, os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o
ResolverCebraspe· TCE RN· 2009
O processo administrativo pode-se iniciar a pedido de interessado, mas o equívoco na identificação do destinatário do requerimento inicial enseja recusa motivada da administração ao recebimento de documentos.
Julgar o itemCebraspe· MIN· 2009
Por meio da operação conhecida como juntada por anexação, é possível unir provisoriamente um ou mais processos a um processo mais antigo para o estudo e a uniformização de tratamento em matérias semelhantes.
Julgar o itemCebraspe· TRT· 2009
O TST publica seus acórdãos apenas na versão eletrônica do DJ.
Julgar o itemFCC· TRT· 2009
A intimação no processo administrativo regulado pela Lei no 9.784/99 para ciência da decisão ou para a efetivação de diligências, subordina-se dentre outras, à seguinte regra:
ResolverCebraspe· MIN· 2009
O desentranhamento de peças de um processo pode ocorrer quando houver interesse da administração ou a pedido do interessado.
Julgar o itemCebraspe· INSS· 2008
Os ineditoriais são atos de caráter judicial dos tribunais superiores, publicados no DJ.
Julgar o itemFCC· TRF 5· 2008
No tocante à comunicação dos atos, de acordo com a o Lei n 9.784/99 a intimação, no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, deve ser efetuada por meio de
ResolverFCC· TRF 5· 2008
A partir da data da publicação do ato que constituir a comissão, o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário, para a apuração de acumulação de cargos, empregos e funções púb…
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