Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosCebraspe 2009

UNIPAMPA

Questão de Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999. O prazo para a administração decidir um processo administrativo, após a conclusão da instrução, é de trinta dias improrrogáveis.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.