Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosCebraspe 2009

TCE RN

Questão de Direito Administrativo

Julgue os próximos itens, acerca do processo administrativo. O processo administrativo pode-se iniciar a pedido de interessado, mas o equívoco na identificação do destinatário do requerimento inicial enseja recusa motivada da administração ao recebimento de documentos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.