Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosFCC 2009

TRE PI

Questão de Direito Administrativo

De acordo com a Lei n 9.784/99, os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.