Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosCebraspe 2010
ANEEL
Questão de Direito Administrativo
Julgue o próximo item, relativo ao processo administrativo. O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do processo administrativo sempre dependerão de forma determinada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.