Questões de Direito Administrativo
Forma dos atos, comunicação e prazos
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- Lei 8.112/90, art. 1521×
- Lei 8.112/90, art. 1561×
- Lei 8.112/90, art. 1541×
- Lei 9.784/99, art. 261×
- Lei 9.784/99, art. 5º1×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Forma dos atos, comunicação e prazos
Cebraspe· INSS· 2008
Os ineditoriais são atos de caráter judicial dos tribunais superiores, publicados no DJ.
Julgar o itemFCC· TRF 5· 2008
No tocante à comunicação dos atos, de acordo com a o Lei n 9.784/99 a intimação, no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, deve ser efetuada por meio de
ResolverFCC· TRF 5· 2008
A partir da data da publicação do ato que constituir a comissão, o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário, para a apuração de acumulação de cargos, empregos e funções púb…
ResolverCebraspe· Min Esp· 2008
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Julgar o itemCETRO· TRT· 2008
Segundo a Lei 9784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Sobre tal intimação, analise as a…
ResolverFCC· TRT· 2008
Sócrates na qualidade de legítimo interessado no processo administrativo instaurado pelo Tribunal Regional do Trabalho, no desempenho de sua função administrativa, foi intimado para comparecer pessoalmente à autoridade…
ResolverCebraspe· MCom· 2008
De acordo com a lei em apreço, concluída a instrução de processo administrativo, a administração pública federal tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Julgar o itemFEVRE· Pref Volta Redonda· 2008
Todo servidor lotado no Departamento de Segurança Patrimonial da Secretaria Municipal de Administração que tiver conhecimento de fato contrário à disciplina, poderá fazer comunicação verbal ao seu chefe imediato. Comuni…
ResolverCebraspe· MTE· 2008
É vedado a Sandro iniciar um processo administrativo no âmbito do MTE, pois este se inicia de ofício e não a pedido do interessado.
Julgar o itemCebraspe· INSS· 2008
É direito de Lúcio o recebimento da certidão, que deve retratar fielmente os fatos ocorridos no processo de requerimento de aposentadoria.
Julgar o itemCebraspe· MPE AM· 2008
Considere que um servidor que responde a um processo administrativo tenha sido intimado em uma quinta-feira para a oitiva de testemunhas que se realizaria na segunda-feira próxima. Nesse caso, a intimação deve ser consi…
Julgar o itemIAUPE· EMPREL· 2007
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para dar ciência de decisão ou para a efetivação de diligências. A intimação deverá conter a I. identificação do…
ResolverCebraspe· TCU· 2007
Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, com a assinatura da autoridade que os pratica. Essa assinatura deve ser submetida ao reconhecimento de firma, afastando-se qualquer dúvida sobre a sua…
Julgar o itemFCC· TRF 2· 2007
No que se refere aos prazos e situações deles decorrentes, nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, analise: I. Os interessados serão intimados de diligência ordenada, com antecedência m…
ResolverFCC· TRE PB· 2007
No que diz respeito aos prazos que devem ser observados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que, de regra, os prazos fixados em
ResolverIAUPE· EMPREL· 2007
O formulário, instrumento do processo administrativo, não deve conter
ResolverCebraspe· TCU· 2007
Pedidos de vários interessados com conteúdo e fundamentos idênticos devem ser formulados em requerimentos separados, com vistas à maior agilidade dos processos administrativos e à diminuição dos seus volumes.
Julgar o itemFCC· TRF 2· 2007
Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivaçã…
ResolverFCC· TRE PB· 2007
Na Administração Pública Federal, o órgão perante o qual tramita o processo administrativo, determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou efetivação de diligências, porém, NÃO é necessário que essa i…
ResolverFCC· TRE SE· 2007
Tendo em vista a comunicação em processos administrativos no âmbito na Administração Pública Federal, comsidere as afirmações abaixo. I. A intimação do interessado deverá observar sempre a antecedência mínima de cinco d…
Resolver
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