Questões de Direito Penal · FCC
Direito PenalExtinção da punibilidadeFCC 2012
TRT
Questão de Direito Penal
No crime de apropriação indébita previdenciária, a possibilidade de o juiz deixar de aplicar a pena, se presentes determinadas situações expressamente previstas em lei, constitui hipótese de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.