Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalExtinção da punibilidadeCebraspe 2012
TCE ES
Questão de Direito Penal
Cargo: Auditor
CESPE/UnB – TCE/ES Com base no que dispõe o Código Penal (CP) e na interpretação doutrinária da legislação penal, julgue os itens seguintes. O rol das causas de extinção da punibilidade previstas no CP não é taxativo, dada a existência, no CP, de diversos outros dispositivos que disciplinam o tema, a exemplo dos que expressamente se referem aos delitos contra as finanças públicas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.