Questões de Direito Penal · OFFICIUM
Direito PenalExtinção da punibilidadeOFFICIUM 2012
TJ RS
Questão de Direito Penal
Considere as assertivas abaixo sobre extinção da punibilidade. I - É ta xati vo o rol das causas de extinção de punibilidade previsto no art. 107 do Código Penal. II - A anistia e o indulto se referem a fatos e pessoas determinados, respectivamente. III - A perda do direito de punir do Estado pelo não exercício em determinado lapso de tempo é causa de extinção da punibilidade. Quais são corretas?
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.