Execução penal – Lei 7.210/1984

FGV· TJ SC· 2024

Após a observância do devido processo legal, João, que teria matado um vizinho, foi absolvido impropriamente, com a aplicação de uma medida de segurança, em razão da sua inimputabilidade penal. Passados seis meses do tr…

FGV· Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins – ALETO· 2024

Condenado pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98) e corrupção passiva (Art. 317 do Código Penal), Felipo cumpre pena de 8 (oito) anos em uma unidade prisional do Tocantins. A defesa de Felipo, e…

FGV· TJ AP· 2024

João, reincidente, cumpre pena, em regime semiaberto, pela prática do crime de furto qualificado. O apenado, no curso da execução, demonstra interesse em participar de atividade, fora do ambiente prisional e sem vigilân…

FGV· OAB· 2023

Júnior foi condenado pelo delito de latrocínio, na modalidade tentada, a uma pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, já tendo a sentença transitado em julgado, sem n…

Cebraspe· PC PE· 2023

Na execução penal, o ato praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares, caracteriza

Cebraspe· TJ ES· 2023

O juiz pode determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento do condenado, podendo, na hipótese de trabalho interno, ser a remuneração do preso mensalmente utilizada de forma integral para es…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte· 2023

Pablo, em sessão plenária do Tribunal do Júri, foi condenado, pelo Conselho de Sentença, em razão da prática do crime de homicídio duplamente qualificado, na modalidade consumada. O acusado respondeu ao processo em libe…

Cebraspe· MPSC PROMOTOR· 2023

É imprescindível para a concessão do trabalho externo do preso em regime fechado e em regime semiaberto que ele tenha cumprido, pelo menos, 1/6 da pena.

Cebraspe· DPE RO· 2023

No tocante ao processo de execução da sentença absolutória imprópria e da sentença condenatória, assinale a opção correta.

DRH DPE-SP· DPE SP· 2023

Analise as seguintes proposições acerca da colocação da pessoa presa em regime disciplinar diferenciado: I – A prática de fato previsto como crime doloso durante a execução da pena é fato que, por si só, justifica a ins…

FGV· Concurso Público para a Câmara dos Deputados· 2023

O regime disciplinar diferenciado (RDD) aplicável à pessoa privada de liberdade foi instituído, em 2003, tendo por natureza a imposição de sanção disciplinar ou medida cautelar nas hipóteses previstas na Lei de Execuçõe…

Cebraspe· MPE BA· 2023

De acordo com a Súmula Vinculante n.º 56, “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no…

Instituto AOCP· PC GO· 2023

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em .

Cebraspe· TJ ES· 2023

No caso de medida de segurança de internação, é dispensável o trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria ou acórdão para a inclusão do paciente em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.

Com. Exam. (MPE PR)· MPE PR· 2023

O preso Pericoloso cumpre pena no regime fechado, trabalhando e estudando na unidade em que se encontra. Pericoloso trabalha com solda em uma empresa que possui um canteiro de trabalho na unidade e, de forma compatível…

Cebraspe· MPE AM· 2023

No que se refere à execução penal, assinale a opção correta, com base na jurisprudência dos tribunais superiores.

Cebraspe· MPSC PROMOTOR· 2023

A utilização, pelo preso, de tornozeleira eletrônica sem bateria suficiente não configura falta disciplinar de natureza grave.

Cebraspe· MPSC PROMOTOR· 2023

Não se admite a sanção coletiva de todos os participantes de evento que caracterize falta grave dentro de estabelecimento prisional, sendo necessária a individualização da conduta para o reconhecimento da falta grave pr…

Cebraspe· TJ ES· 2023

Se, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier ao preso doença mental, o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá suspender…

Cebraspe· PC PE· 2023

No que se relaciona ao indulto individual, julgue os itens a seguir. I O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridad…