Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Cebraspe 2023
TJ ES
Questão de Direito Processual Penal
Com relação ao momento inicial do processo de execução das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança, julgue os itens a seguir. No caso de medida de segurança de internação, é dispensável o trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria ou acórdão para a inclusão do paciente em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.
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