Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984DRH DPE-SP 2023
DPE SP
Questão de Direito Processual Penal
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Analise as seguintes proposições acerca da colocação da pessoa presa em regime disciplinar diferenciado: I – A prática de fato previsto como crime doloso durante a execução da pena é fato que, por si só, justifica a inserção no regime disciplinar diferenciado. II – O regime disciplinar diferenciado será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal. III – Ao sentenciado que cumpre pena pela prática de crime hediondo com resultado morte, será permitida a sucessiva prorrogação do regime disciplinar diferenciado por períodos de 1 ano, mediante decisão judicial fundamentada. IV – Excepcionalmente, ao sentenciado colocado em regime disciplinar diferenciado será assegurado contato telefônico com membro de sua família. V – A colocação em regime disciplinar diferenciado tem duração máxima de até dois anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie. Estão corretas: *
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
