Execução penal – Lei 7.210/1984

Cebraspe· TJ SE· 2014

Compete ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e à defensoria pública oferecer representação ao juiz da execução ou à autoridade administrativa para, em caso de violação das normas referentes à execuç…

FCC· TJ-CE· 2014

Em matéria de execução penal, NÃO constitui entendimento sumulado dos Tribunais Superiores o seguinte enunciado:

FCC· DPE-PB· 2014

Segundo a Lei de Execução Penal, são órgãos da execução penal:

FCC· Câmara Municipal de São Paulo - SP· 2014

Segundo entendimento sumulado, é correto afirmar que

FCC· MPE PE· 2014

Quanto à remição, correto afirmar que

Vunesp· DPE-MS· 2014

Reformando decisão anterior, o STF, em recurso regimental, recentemente decidiu, nos autos da ação penal 470 (“mensalão”), que

Cebraspe· TJ SE· 2014

Ao Conselho Penitenciário incumbe propor diretrizes da política criminal relativas à prevenção de delito, administração da justiça criminal e execução das penas e das medidas de segurança, bem como estabelecer os critér…

Cebraspe· TJ SE· 2014

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária tem competência para aplicar aos casos já sentenciados lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado.

Cebraspe· TJ SE· 2014

A pedido da defensoria pública, o MP pode autorizar a saída temporária de um detento do estabelecimento penal, uma vez que, no exercício da fiscalização penitenciária, o MP realiza o controle da regularidade formal das…

Vunesp· TJ PA· 2014

Determina o art. 682 do CPP que o sentenciado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica,

INCAB (ex-FUNCAB)· SCJ TO· 2014

A Lei de Execução Penal estabelece que o trabalho externo será admissível somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que adotadas as caut…

IBFC· DEPEN MG· 2014

No momento da revista, caso o visitante do preso esteja portando dinheiro deve se adotar as seguintes condutas, EXCETO:

Cebraspe· TJ SE· 2014

Acerca das disposições da Lei de Execuções Penais e da sua interpretação pela jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

FGV· OAB· 2014

Daniel foi condenado à pena privativa de liberdade de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de estupro (Art. 213, do Código Penal). Tendo decorrido lapso temporal para progressão de regi…

Fundep· DPE MG· 2014

Sobre a atuação do Defensor Público na execução penal, considere as assertivas a seguir. I. O Defensor Público especialista e voluntário pode ser convocado para atuar em todo o País por meio da Força Nacional da Defenso…

Vunesp· TJ-SP· 2014

Analise estas quatro assertivas atinentes a certas formas de clemência do Estado: I. A Primeira é concedida pelo Congresso Nacional, por lei, voltada ao esquecimento de certos fatos, fazendo desaparecer suas consequênci…

Cebraspe· TJ RN· 2013

Considerando as disposições sobre a execução penal, assinale a opção correta.

Cebraspe· TRF 1· 2013

A respeito de execução de penas e de medidas de segurança, assinale a opção correta.

Cebraspe· DP DF· 2013

Durante a execução da pena privativa de liberdade, em caso de saída temporária, prisão domiciliar e livramento condicional, o juiz poderá determinar a fiscalização por meio de monitoração eletrônica.

Cebraspe· TRF 1· 2013

Assinale a opção correta com relação ao processo de execução.