Acerca das disposições da Lei de Execuç… (Cebraspe 2014)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Cebraspe 2014

TJ SE

Acerca das disposições da Lei de Execuções Penais e da sua interpretação pela jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

AA prática de falta grave interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional.BA submissão do apenado a exame criminológico para a finalidade de progressão de pena somente se fará mediante decisão motivada nas peculiaridades do caso.CNão é autorizada saída especial do reeducando em regime fechado, mediante escolta, em caso de óbito de um irmão seu.DPara a obtenção do requisito objetivo dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, não é considerado o tempo de cumprimento de pena em regime fechado.EDe acordo com a jurisprudência do STJ, é imprescindível que o apenado que inicie o cumprimento de pena em regime semiaberto resgate um sexto da pena para poder pleitear o benefício do trabalho externo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.