Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Cebraspe 2014
TJ SE
Questão de Direito Processual Penal
Em relação à execução penal, julgue os itens subsecutivos. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária tem competência para aplicar aos casos já sentenciados lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado.
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