Questões de Direito Processual Penal · INCAB (ex-FUNCAB)
Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984INCAB (ex-FUNCAB) 2014
SCJ TO
Questão de Direito Processual Penal
A Lei de Execução Penal estabelece que o trabalho externo será admissível somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que adotadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina:
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