Execução penal – Lei 7.210/1984

Cebraspe· PP ES· 2007

Conforme dispõe a Lei de Execução Penal, o emprego de algemas deve ser disciplinado por lei federal. Considerandose que, apesar dessa determinação legal, não se editou, até o momento, a devida regulamentação, o uso de a…

Cebraspe· Pref Vitória· 2007

Mesmo para o preso provisório o trabalho é obrigatório e poderá ser exercido tanto no interior como no exterior do estabelecimento prisional.

Fundep· TJ MG· 2007

Na condição de órgão da execução penal, incumbe ao Conselho Penitenciário, EXCETO

Cebraspe· PP ES· 2007

O direito à propriedade material ou imaterial é restringido absolutamente ao preso, visto que ele não poderá, mesmo que temporariamente, exercer alguns direitos relativos a proprietários.

Cebraspe· PP ES· 2007

A Lei de Execução Penal estabelece o sistema progressivo do cumprimento de penas privativas de liberdade, o que equivale a dizer que a progressão de um regime para outro, conforme posicionamentos doutrinário e jurisprud…

Cebraspe· OAB· 2007

O instituto que prevê a possibilidade de o apenado que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado ou semi-aberto poder descontar um dia de sua pena para cada três dias de trabalho exercidos durante a execução…

Cebraspe· PP ES· 2007

Para o ingresso do condenado no regime aberto, bastam a comprovação de aptidão física para o trabalho e a de oferta idônea de emprego ou a de condições para o trabalho autônomo.

Com. Exam. (MPE MS)· MPE MS· 2007

A transferência de um preso em regime fechado, depois de certo tempo, para a Colônia Penal Agrícola é o instituto de:

Cebraspe· PP ES· 2007

Constatando que determinado preso, mesmo custodiado, apresenta fundadas suspeitas de envolvimento em organização criminosa, o diretor do estabelecimento penal, mediante decisão fundamentada, poderá incluí-lo no regime d…

Cebraspe· PP ES· 2007

O regime disciplinar diferenciado, regime de cumprimento de pena em acréscimo aos regimes fechado, semi-aberto e aberto, caracteriza-se por maior grau de isolamento do preso e por restrições ao contato com o mundo exter…

Cebraspe· PP ES· 2007

O regime disciplinar diferenciado aplicado aos presos que apresentam alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento prisional ou da sociedade alcança aqueles já condenados por sentença penal irrecorrível, não…

Com. Exam. (MPE MS)· MPE MS· 2006

Assinale a alternativa CORRETA: I – Conforme a Lei das Execuções Penais é possível que legislação estadual especifique faltas leves e médias, bem como suas sanções. II – O porte de telefone celular por preso condenado c…

Cebraspe· OAB· 2006

Com relação à execução penal, assinale a opção correta.

Cebraspe· PC ES· 2006

No decorrer da execução penal, são faltas graves cometidas pelo preso no cumprimento da pena privativa de liberdade: incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; provocar acidente de trabal…

Com. Exam. (MPDFT)· MPDFT· 2005

Destaque o item que não representa entendimento jurisprudencial consolidado pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação e execução da pena:

FCC· TRT· 2004

Considere as afirmativas a r espeito das penas, em conformidade com o Direito Penal brasileiro. I. Remissão é o cômputo, na pena privativa de liberdade, do tempo de prisão provisória ou de prisão administrativa anterior…

Cebraspe· FASEPA· 2004

É dever dos hospitais propiciar ao neonato a permanência junto à mãe.

FCC· TRT· 2004

Os estabelecimentos de segurança máxima ou média, as casas de albergados e as colônias agrícolas destinam-se, respectivamente, ao cumprimento de penas privativas de liberdade em regime

NCE e FUJB (UFRJ)· PC DF· 2004

Nos termos da Lei n. 7.210/84, é INCORRETO afirmar que:

ACADEPOL RJ· PC RJ· 2002

Um grupo de presos custodiados em instituição prisional estadual, de nome “Casa 1” , após lerem a Lei de Execução Penal, a Constituição Federal, os escritos de Thoreau e Gandhi, e chegando à conclusão de que estão sendo…