Nos termos da Lei n. 7.210/84, é INCORR… (NCE e FUJB (UFRJ) 2004)

Questões de Direito Penal · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito PenalExecução penal – Lei 7.210/1984NCE e FUJB (UFRJ) 2004

PC DF

Nos termos da Lei n. 7.210/84, é INCORRETO afirmar que:

Aa classificação será feita por comissão Técnica de Classificação, que elaborará o programa individualizador e acompanhará a execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, devendo propor, à autoridade competente, as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões;Ba assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas;Cé garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento;Dcomete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que provocar, de forma negligente, acidente de trabalho;Ea repreensão constitui sanção disciplinar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.