Questão de Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA: I – Conforme a Lei das Execuções Penais é possível que legislação estadual especifique faltas leves e médias, bem como suas sanções. II – O porte de telefone celular por preso condenado constitui falta grave, o que acarreta, inclusive, a perda dos dias remidos. III – Havendo cometimento de falta grave pelo preso é justificável a regressão cautelar para o regime inicialmente fixado, mas é garantida, contudo, a prévia oitiva do condenado por ocasião da decisão definitiva a respeito da regressão. IV – O recolhimento domiciliar, à luz da Lei de Execução Penal, somente será admitido aos apenados submetidos ao regime aberto, mas os Tribunais, excepcionalmente, têm estendido o benefício a condenados em regime semi-aberto ou fechado, diante de condições pessoais específicas.