Estatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipais

FUMARC· PC MG· 2021

De acordo com a Lei 5.301/69 (Lei Orgânica da PCMG – parcialmente revogada), é CORRETO afirmar que não constitui causa para aplicação da pena de demissão a bem do serviço público: 10

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Venâncio Aires· 2021

De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a remoção, analisar os itens abaixo: I. É o deslocamento do servidor de uma repartição para outra. II. Poderá oco…

DECEx· EsIE· 2021

Segundo o §3° do Art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), pode, ainda, ser considerado dependente do militar, desde que não receba rendimento e seja declarado por ele na Organização Mi…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Ametista do Sul/RS Concurso Público e Processo Seletivo· 2021

Em relação ao horário de trabalho e do ponto, considerando o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município – Lei Municipal nº 672/2001, assinale a alternativa INCORRETA.

FGV· Pref Paulínia· 2021

À luz do Art. 80 do Estatuto do Servidor Público de Paulínia, avalie as afirmativas a seguir. I. É dever do funcionário exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo. II. É dever do funcionário cumprir as ordens…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Horizontina· 2021

De acordo com a Lei Municipal nº 3.071/2009, sobre a gratificação natalina, analisar a sentença abaixo: A gratificação natalina anual será devida àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pen…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Bom Jesus/RS Concurso Público N°· 2020

Com base no Art. 15 da Lei nº 2.513/2008, qual dos poderes deverá criar os mecanismos necessários para a elaboração e manutenção de cursos de capacitação e treinamento de pessoal na Administração Pública, em caráter eme…

Vunesp· VALIPREV· 2020

Conforme dispõe a Lei Municipal no 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV), compõem a estrutura administrativa do VALIPREV os seguintes órgãos:

Selecon· Pref Boa Vista· 2020

Jobinho é servidor municipal e logrou a obtenção de aposentadoria voluntária por ter cumprido os requisitos normativos exigidos. Posteriormente, requereu o retorno ao serviço público municipal. Nos termos da Lei Complem…

FADESP· Pref Ponta de Pedras· 2020

De acordo com Lei 228/2003, uma das maneiras de movimentação do servidor dentro da carreira a que pertence pode se dar através do deslocamento do servidor de uma classe para a outra, dentro do mesmo cargo através de ato…

Vunesp· VALIPREV· 2020

Nos termos da Lei Municipal no 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV), independentemente de outros vínculos com o Município, considera-se segurado obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Cascavel· 2020

Segundo a Lei Municipal nº 2.215/1991, em relação à licença para tratamento de saúde, assinalar a alternativa CORRETA:

Fundatec· Prefeitura Municipal de Panambi/RS Concurso Público N°· 2020

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, é vedado cometer a servidor público atribuições de naturezas diversas daquelas previstas em lei para o cargo em que estiver investido,…

Fundatec· Pref Imbé· 2020

Com base no Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé, analise as seguintes assertivas: I. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificad…

Fundatec· Pref Imbé· 2020

Segundo o Art. 20 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o servidor será aposentado voluntariamente, em geral, com proventos integrais, aos anos de serviço, se homem, e aos anos se mulher. Assinale a alternativa que pree…

Fundatec· Pref Panambi· 2020

Conforme disposto no Art. 92 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, o exercício de atividades em condições insalubres assegura ao servidor a percepção de adicional, cujo percentual é definido com base n…

Vunesp· CM Boituva· 2020

De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Boituva, o exercício do cargo deverá, obrigatoriamente, ter início no prazo de

Fundatec· Pref Bagé· 2020

A Lei Municipal nº 5.875/2018 estabelece que a avaliação de desempenho dos servidores ocupantes de cargos na carreira de Guarda Civil Municipal de Bagé será realizada de forma contínua e formalizada, anualmente, por Com…

Vunesp· FITO· 2020

Segundo a Lei Complementar no 122/2004 do Município de Osasco, que cria o quadro de pessoal e estabelece as diretrizes e regras básicas para a elaboração do plano de cargos, carreiras e vencimentos da Fundação Instituto…

Fundatec· Município de Ibarama/RS Concurso Público· 2020

Conforme o Art. 35 do Regime Jurídico do Município de Ibarama, a vacância do cargo, decorrerá, entre outros, de: I. Exoneração. II. Demissão. III. Graduação. IV. Aposentadoria. Quais estão INCORRETAS?