Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipaisSelecon 2020
Pref Boa Vista
Questão de Legislação Penal Especial
Jobinho é servidor municipal e logrou a obtenção de aposentadoria voluntária por ter cumprido os requisitos normativos exigidos. Posteriormente, requereu o retorno ao serviço público municipal. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, esse retorno não poderá amparar o servidor que já tiver completado:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.