Questões de Legislação Penal Especial · FUMARC
Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipaisFUMARC 2021
PC MG
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei 5.301/69 (Lei Orgânica da PCMG – parcialmente revogada), é CORRETO afirmar que não constitui causa para aplicação da pena de demissão a bem do serviço público: 10
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