Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipaisVunesp 2020
VALIPREV
Questão de Legislação Penal Especial
Nos termos da Lei Municipal no 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV), independentemente de outros vínculos com o Município, considera-se segurado obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Valinhos, dentre outros,
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