Questões de Legislação Penal Especial
Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/2025)
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Questões de Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/2025)
Fundatec· Município de Nova Candelária/RS Concurso Público nº· 2026
De acordo com o art. 2º da Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, é a aplicação de internet que tem como principal finalidade o compartilhamento e a disseminação, pelos usuários, de opiniões e informações veicu…
ResolverAMEOSC· Pref S M do Oeste· 2026
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/25) estabelece diretrizes voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, definindo responsabilidades e o alcance de suas disposições. So…
ResolverFundatec· Prefeitura Municipal de Getúlio Vargas/RS Concurso Público nº· 2026
O art. 2º do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente define como uma funcionalidade disponível em certos jogos eletrônicos que permite a aquisição, mediante pagamento, pelo jogador, de itens virtuais consumíveis ou…
ResolverFundatec· Prefeitura e Câmara Municipais de Flores da Cunha/RS Concursos Públicos e Processo Seletivo· 2026
O art. 17 do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente regula a oferta de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável. De acordo com o Estatuto, nes…
ResolverFundatec· Prefeitura Municipal de Água Doce/SC Concurso Público nº e Processos Seletivos nº e· 2026
Uma professora do Ensino Fundamental utiliza um jogo eletrônico educativo gratuito para desenvolver o raciocínio lógico com seus estudantes. Após algumas semanas, percebe que o jogo oferece aos alunos a possibilidade de…
ResolverFAU UNICENTRO· Pref Paula Freitas· 2026
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/25) é um marco jurídico que atualiza a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, instituindo a responsabilidade compartilhada entre Família, S…
ResolverCom. Exam. (MPE SC)· MPE SC· 2012
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente: I – O procedimento para perda ou a suspensão do poder familiar terá início através de portaria expedida pelo Juiz de Direito, após prévia comunicação dos fatos pelo Consel…
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