Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2026· Pref Porto Alegre

O Capítulo II do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) trata do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade da população infanto-juvenil. No Art. 16. apresenta o direito à liberdade e seus aspectos. Assinale a…

Legislação Penal EspecialEstatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/2025)· 2026· Pref Porto Alegre

Nos termos da Lei N.º 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), a “ampliação artificial do alcance, da visibilidade ou da priorização de conteúdo mediante pagamento pecuniário ou valor estimável em din…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2026· Pref Porto Alegre

Sobre as formas de violência arroladas na Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta:

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)· 2026· Pref Porto Alegre

A continuidade dos serviços públicos e a integridade da infraestrutura estatal exigem do gestor público atenção constante às tutelas penais protetivas dos bens de utilidade coletiva. Analise as assertivas abaixo sobre c…

Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissional· 2026· Pref Porto Alegre

De acordo com a Lei de Regulamentação da profissão de Assistente Social – Lei Federal 8662/1993, a assertiva que lista apenas competências do assistente social é:

Legislação Penal EspecialPolíticas de enfrentamento à violência contra a mulher· 2025· Pref Porto Alegre

Dados do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), a partir do 2º Boletim Técnico “Escola que Protege: Dados sobre Bullying e Cyberbullying”, mostram que 39,1% dos estudantes de 13 a 17 anos relataram ter se se…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2023· Pref Garibaldi

João é um servidor público conhecedor das legislações a respeito de diversos temas. Sabendo disso, um amigo lhe comenta que seu vizinho foi nomeado tutor de um adolescente, questionando até qual idade uma pessoa pode te…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2023· Pref Garibaldi

De acordo com a Lei nº 10.741/03, no que tange ao acesso à Justiça, dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos maiores de:

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)· 2022· Pref Porto Alegre

A Lei de Execuções Penais (Lei n.° 7.210/1984) estabelece que é órgão da execução penal:

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2022· Pref Porto Alegre

Acerca da Lei de Combate ao Abuso de Autoridade (Lei n.° 13.869/2019) assinale a alternativa correta:

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2022· Pref São Leopoldo

A Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, estabelece que:

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2022· Pref Porto Alegre

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha (Lei n.° 11.340/2006) dispõe que a autoridade policial deverá:

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2022· Pref Porto Alegre

Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.° 8.069/1990) que, em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial deverá: I - Apreender o produto…

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2022· Pref Porto Alegre

A Lei nº 11343/2006, Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, dispõe que os crimes previstos no art. 33, caput, são insuscetíveis, EXCETO:

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2022· Pref São Leopoldo

Segundo as disposições da Lei n.º 9.605/98, NÃO é crime o abate de animal quando realizado:

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2021· Pref Canoas

De acordo com o texto, analise as afirmações abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso. ( F ) O agente que ocultar fatos será penalizado em quatro anos. Além disso, receberá uma advertência. ( F ) O texto r…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2021· Pref Canoas

De acordo com a Lei de Contravenções Penais (Lei n.º 3.688/1941), é considerada contravenção referente à pessoa:

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2021· Pref Canoas

Conforme disposto no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), assinale a alternativa correta em relação aos requisitos para os residentes em áreas rurais possuir arma de fogo:

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativas· 2017· PP RS

Pelo Estatuto do Idoso é crime a conduta de discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrument…

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgência· 2017· SUSEPE-RS

Relativamente à Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso. ( )As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência d…