Question

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O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/25) é um marco jurídico que atualiza a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, instituindo a responsabilidade compartilhada entre Família, Sociedade, Estado e Plataformas. De acordo com o disposto na Lei nº 15.211/25 e com as informações apresentadas sobre o novo marco legal, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma das medidas práticas previstas na referida legislação:

Accepted Answer

C) O fim da autodeclaração de idade para acesso a produtos ou serviços proibidos por lei (como bebidas, bets e conteúdo pornográfico), exigindo-se a aferição da idade do usuário.

Answer

A) A manutenção da autodeclaração de idade como único critério para acesso a produtos proibidos para menores de 18 anos, visando à celeridade nos processos de verificação.

Answer

B) A permissão para coleta irrestrita de dados de crianças e adolescentes, desde que haja consentimento explícito dos pais ou responsáveis por meio digital.

Answer

D) A exclusividade do Estado na moderação de conteúdos nocivos, isentando as plataformas digitais de qualquer responsabilidade sobre relatos de abuso ou aliciamento.

Answer

E) A liberação do impulsionamento de conteúdos que promovam a erotização infantil como estratégia de educação sexual, desde que identificados como "conteúdo adulto".

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