Estatuto da Cidade e plano diretor

Instituto Verbena· CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS - GO· 2023

O Direito Urbanístico, o qual pode ser considerado como um sub-ramo do Direito Administrativo, voltado para o estudo da disciplina normativa dos instrumentos para implementação da política urbana, é de competência

Cebraspe· PGE SE· 2023

No contexto da política urbana brasileira, o plano diretor municipal

Consulplan· SEGER ES· 2023

Aos estados caberá disciplinar a aprovação pelos municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições: I. Localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimôn…

Instituto Verbena· Pref S Helena de GO· 2023

Um proprietário de imóvel urbano não edificado deixou o matagal tomar conta do terreno. O agente público competente deverá notificar o responsável a cumprir a exigência de mantê-lo roçado ou capinado, limpo e drenado no…

FURB· Pref Tijucas· 2023

Considerando a lei de Regularização Fundiária, assinale a alternativa correta que indica qual o procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuê…

Instituto Verbena· Pref Morrinhos (GO)· 2023

O atual plano diretor municipal de Morrinhos, criado pela Lei municipal n. 2.396, de 22 de fevereiro de 2008, teve a última alteração realizada em 2020, e é um importante instrumento de planejamento municipal previsto p…

ITAME· Pref Montividiu· 2023

O Código de Obras do Município de Montividiu/GO (Lei Complementar nº. 02/1990) possui disposição expressa sobre autorização, autorização de projeto e expedição de alvarás para obras de construção, reconstrução, conserto…

Quadrix· CREA GO· 2023

Das operações consorciadas, poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como as alterações das normas edilíc…

FGV· Concurso Público para a Prefeitura de Belo Horizonte - Diversos Cargos· 2023

De acordo com a Lei nº 13.465/17, assinale a opção que apresenta o item que o Projeto Urbanístico de Regularização Fundiária deverá conter.

GUALIMP· Pref Bom Jardim (RJ)· 2023

O Sr. Joaquim comprou um lote na área urbana de Bom Jardim/RJ, onde deseja construir um condomínio urbanístico com 35 unidades residenciais. De acordo com a legislação municipal, o Sr. Joaquim:

Selecon· Pref Pri do Leste· 2023

O direito de preempção, estabelecido na Seção VIII da Lei nº 19.257, de 10 de julho de 2001, confere ao Poder Público municipal:

Fundatec· Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Processo Seletivo Simplificado - Programa de Residência Jurídica· 2023

A execução da política de desenvolvimento urbano é constitucionalmente atribuída aos Municípios. Sobre esse tema, analise as assertivas a seguir: I. O plano diretor, aprovado pelo Executivo Municipal, é obrigatório para…

Avança SP· Pref Ubatuba· 2023

Considere as seguintes assertivas que se relacionam ao regime jurídico-urbanístico previsto no Estatuto das Cidades: I - “Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a…

FGV· Concurso Público para a Prefeitura de Belo Horizonte - Diversos Cargos· 2023

O Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, instituído pela Lei nº 11.181/19, inclui conceitos, instrumentos e parâmetros norteadores da política urbana atrelados à Nova Agenda Urbana (NAU), de forma a estabelecer o…

Quadrix· CREA GO· 2023

Suponha‑se que João construiu uma casa em um terreno que não lhe pertencia, cercou esse terreno, pagou os tributos e impostos locais e viveu com sua família ao longo de vinte anos no local. Um dia, Maria apresentou‑se p…

FAUEL· Pref Piên· 2023

A taxa de ocupação, assim como o coeficiente de aproveitamento, são ambos índices que tomam como referência a área do terreno. Assim, considere um lote de 20,00m de frente por 40,00m de profundidade, numa zona urbana co…

IDECAN· Pref Maracanaú· 2023

Política Urbana consiste em um conjunto de políticas, executadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, que compreende o planejamento e a gestão sobre o uso do território em áreas urbanas,…

Vunesp· DPE SP· 2023

Segundo consta no artigo 2o da Lei Federal no 10.257 de 2001, denominada Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo

JCM· Pref Carrancas· 2023

"Art. 5º. A gestão da cidade será garantida pela participação ativa da população e suas representações nos processos de decisão, planejamento, orçamento e gestão." Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacu…

FGV· Concurso Público para a Câmara Municipal de São Paulo· 2023

A Política de Habitação Social foi instituída para minimizar as desigualdades sociais e tornar a cidade mais plural, sendo contemplada no Plano Diretor. Avalie se as ações prioritárias na Habitação Social incluem: I. Ex…