Segundo consta no artigo 2o da Lei Fede… (Vunesp 2023)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorVunesp 2023

DPE SP

Segundo consta no artigo 2o da Lei Federal no 10.257 de 2001, denominada Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo

Acriar regulamentos que socializem a propriedade de bens imóveis públicos e privados.Bordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.Cdeterminar princípios normativos que estabeleçam os limites dos territórios urbano e rural.Destabelecer normas contra a ocupação ilegal de imóveis por parte de movimentos sociais.Eregulamentar a ação de grileiros em benefício das comunidades urbanas mais vulneráveis.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.