O direito de preempção, estabelecido na… (Selecon 2023)

Questões de Direito Administrativo · Selecon

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorSelecon 2023

Pref Pri do Leste

O direito de preempção, estabelecido na Seção VIII da Lei nº 19.257, de 10 de julho de 2001, confere ao Poder Público municipal:

Aliberdade para definir o uso – residencial, comercial ou industrial – de um lote públicoBpossibilidade de conceder a um ente privado o direito de utilização de uma área públicaCpreferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particularesDautoridade para desapropriar uma construção privada que esteja localizada no trajeto de uma via pública planejada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.