Questões de Direito Administrativo · FURB
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorFURB 2023
Pref Tijucas
Questão de Direito Administrativo
Considerando a lei de Regularização Fundiária, assinale a alternativa correta que indica qual o procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, o que culmina na averbação na matrícula desses imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.