Estatuto da Cidade e plano diretor

FGV· Pref SJC· 2024

Segundo a Lei Complementar nº 651/2022, aplicada ao Município de São José dos Campos, a validade do licenciamento da atividade edilícia para o início das obras é de

Fundatec· Pref Londrina· 2024

De acordo com a Lei Municipal nº 12.267/2015 de Londrina, que dispõe sobre a implantação da Outorga Onerosa do Direito de Construir na modalidade aquisição onerosa por compra no Município, assinale a alternativa INCORRE…

Cebraspe· Pref Camaçari· 2024

As penalidades previstas no código urbanístico e ambiental do município de Camaçari incluem I a apreensão de material. II a demolição. III o embargo. IV a multa. Assinale a opção correta.

Cebraspe· Pref Cach Itapemirim· 2024

O estudo de impacto de vizinhança se associa ao estudo de impacto ambiental, para controlar a implantação de empreendimentos públicos ou privados causadores de danos socioambientais.

Fundatec· Pref Paraí (RS)· 2024

Com base na Lei Federal nº 10.257/2001, que estabelece as Diretrizes Gerais da Política Urbana, a ordenação e o controle do uso do solo são discutidos, implementados e fiscalizados de forma a mitigar práticas nocivas ao…

Cebraspe· CAU BR· 2024

É vedada, no âmbito do plano diretor, a inserção de áreas nas quais o direito de construir seja exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico fixado naquele documento.

Avança SP· Pref SM Arcanjo· 2024

Acerca ao que dispõe o Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Assinale a alternativa que não condiz com as diretrize…

Instituto AVALIA· SENAPPEN· 2024

Qual é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana?

IAUPE· Pref Olinda· 2024

A Lei Ordinária Municipal nº 5.631/2008, conhecida como Lei de Uso e Ocupação do Solo, é fundamental para a organização e o desenvolvimento urbano de Olinda. Qual das alternativas abaixo NÃO representa um dos objetivos…

Cebraspe· Pref Mossoró· 2024

O parcelamento compulsório é um instrumento da política urbana associado ao direito de preempção, que faculta aos municípios a desapropriação de imóvel que não cumpra sua função social.

ITAME· Pref Hidrolândia GO· 2024

A Lei complementar nº 7, de 23 de março de 2020, dispõe sobre o zoneamento, o uso e a ocupação do solo do Município de Hidrolândia e dá outras providências. Marque a alternativa correta sobre seus conceitos e definições:

Cebraspe· STJ· 2024

De acordo com o Estatuto da Cidade, terá direito à usucapião especial aquele que tiver a posse de uma área ou edificação urbana de até 200 m², por 15 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia…

Vunesp· Pref SBC· 2024

Segundo o Plano Diretor do Município de São Bernardo do Campo, excetuando os casos da usucapião coletiva, um dos requisitos da usucapião urbano é que a posse individual do terreno tenha área urbana máxima de

Consulplan· Pref Miracema· 2024

Segundo o Plano Diretor Municipal de Miracema (Lei nº 1.129/2006), são passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados localizados na macrozona…

Consulplan· Pref Divinópolis· 2024

O Estatuto da Cidade, instituído pela Lei Federal nº 10.257/2001, estabelece diretrizes gerais da política urbana. Ele visa ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus ha…

Cebraspe· TCE AC· 2024

O plano diretor caracteriza-se como instrumento técnico-jurídico central de gestão do espaço urbano.

Cebraspe· TCE AC· 2024

O plano diretor fixa as áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante a contrapartida do beneficiário, definindo como instrumental para tal a…

Instituto AOCP· CM Bauru· 2024

Em relação ao Estatuto das Cidades, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa inclui a realização de debates, audiências e consult…

Instituto Verbena· Pref Turvânia· 2024

Uma determinada edificação, possui partes que já podem ser ocupadas e outras inacabadas. Caso haja um pedido de concessão do “habite-se”, a Prefeitura poderá

Legalle· Pref Mostardas· 2024

Sabe-se que o Município deve iniciar o seu processo planejamento de elaborando o Plano Diretor de Desenvolvimento lntegrado, no qual constarão, em conjunto, os aspectos físicos, econômicos, sociais e alguns termos. Assi…