Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorCebraspe 2024
Pref Mossoró
Questão de Direito Administrativo
Com base no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) e nos dispositivos constitucionais que regem a política urbana, julgue os itens subsecutivos. O parcelamento compulsório é um instrumento da política urbana associado ao direito de preempção, que faculta aos municípios a desapropriação de imóvel que não cumpra sua função social.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.