Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorCebraspe 2024
STJ
Questão de Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, relativos a instrumentos urbanísticos vinculados ao Estatuto da Cidade. De acordo com o Estatuto da Cidade, terá direito à usucapião especial aquele que tiver a posse de uma área ou edificação urbana de até 200 m², por 15 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.