Questões de Direito Administrativo · Consulplan
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorConsulplan 2024
Pref Miracema
Questão de Direito Administrativo
Segundo o Plano Diretor Municipal de Miracema (Lei nº 1.129/2006), são passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados localizados na macrozona urbana. Não estão excluídos dessa obrigação os seguintes imóveis:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.